MANIFESTO EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

MANIFESTO

EM DEFESA DA DEMOCRACIA E

DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E DA CIDADANIA

O “cumprimento da Constituição é a única via segura ao bom exercício das funções públicas, respeito aos direitos individuais e da cidadania, e constitui importante salvaguarda” aos interesses da população.

Em havendo evidências de crime, é necessária a investigação e, mediante provas, punição dos responsáveis. Isso não dá direito ao ato extremo da prisão política, à violação das garantias individuais, a generalização de extravagâncias policiais, a exemplo do que já ocorreu no Brasil, em períodos de exceção.

Este é o entendimento do Comitê de Defesa Popular (fórum de entidades), dos partidos políticos, movimentos sociais organizados, sindicatos de trabalhadores, lideranças políticas e populares que subscrevem esta Nota.

Especificamente, no caso ocorrido em 04/03/2016, da prisão coercitiva do Ex-Presidente Luiz Inácio da Silva – Lula, pela Operação Lava Jato foi feita à revelia do ordenamento jurídico brasileiro e de princípios presentes no rol de direitos humanos amplamente reconhecidos na comunidade internacional. O que se viu neste dia foi um atentado aos princípios do Estado Democrático de Direito. É preocupante que setores do aparato judicial do Estado unam-se a grupos de comunicação e a oposição ao governo atual para fins mesquinhos de informar à opinião pública no viés destinado à instalar Tribunal do Júri em praça pública e condenar Lula e Dilma.Se isso foi feito a um cidadão eleito duas vezes pelo povo, Presidente da República, o que será dos mais humildes?

Impõe ao agente público o irrestrito respeito à ordem jurídica e senso de responsabilidade no cumprimento das competências constitucionais. É preciso preservar princípios da equidade, isonomia e da legalidade. Não pode haver prejulgamento em praça pública, como na idade média, sem o devido exercício do contraditório e da ampla defesa. O açodamento jovial de setores do judiciário e o oportunismo de interesses escusos, ao regime de exceção, devem ser condenados.

O festival de investigações seletivas, vazamentos ilegais, delações mediante fragilização dos investigados e atropelos às garantias individuais, evidencia riscos da nação estar mais uma vez sendo violada na direção de um regime de exceção e arbítrio. Essa escalada golpista que busca desestabilizar o governo da Presidenta Dilma Rousseff, criminalizar o Ex-Presidente Lula e o Partido dos Trabalhadores, macula o regime democrático e a escolha popular de 54 milhões de cidadãos, em 2014. A condução-prisão coercitiva quer impor a inelegibilidade à Lula, o impeachment de Dilma e a vitória de parcelas da direita golpista, imprensa e do judiciário.

Nós, cidadãs e cidadãos de Dourados-MS, vimos a público REPUDIAR todas e quaisquer formas de golpismo à República Federativa do Brasil e ao Regime Democrático nela vigente. A instabilidade institucional vivenciadas nos anos de 1954 e 1964, não se repetirá em 2016, pela vontade do povo brasileiro e pelo seu compromisso com a democracia e com a cidadania.

Assinam: Movimentos Sindicais de Trabalhadores e Movimentos Sociais Organizados.