Na nossa Carta Política de 1988, a carta cidadã, estabelece em seu Art. 1º, Parágrafo Único."Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição".
Seguindo as bases deste principio, o(a) cidadão(ã) tem que ter cuidado ao passar uma procuração (votar) em alguém, e que em seu nome esta pessoa venham fazer o que quer, quando querem, até porque, nesta vida temos varias formas de poder e também de povo.
Neste dia 09 de outubro de 2012, exatamente às 8h na primeira sessão da Câmara de Vereadores de Dourados, pode-se perceber após uma eleição municipal supostamente tranqüila, onde foi dada procuração para vários desses representantes legislar em nossa causa a partir de 2013 que, o exercício do voto é mais sério que se imagina.
A pedida do poder executivo foi apreciado pelo legislativo para posterior votação, o Projeto de Lei Complementar nº 11/12/PGM, que modifica a “Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo” em Dourados.
Seria normal se tivéssemos falando de uma simples lei. Mas neste caso, estamos falando sobre uma matéria extremamente complexa, pois conforme a mensagem do poder executivo no pedido da apreciação da lei onde diz: “A nova Lei estabelecerá critérios, parâmetros de uso e ocupação do solo, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade, o planejamento do seu desenvolvimento da distribuição espacial da população das atividades econômicas do Município, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente”.
Diante do fato e da tamanha complexidade do assunto, o Vereador Elias Ishy, a pedido do Comitê de Defesa Popular e da ONG Salvar, solicitou aos demais vereadores representantes da casa, que fosse aberto um precedente para que a sociedade pudesse ser ouvida através de uma Audiência Pública.
Infelizmente o pedido feito pelo nobre vereador, fora negado pelos 11 vereadores presentes na sessão, e logo em seguida a lei complementar foi votada e aprovada pelos mesmos 11 vereadores.
Por conta deste abuso de poder exercido pelos representantes do povo em não querer debater com outros segmentos da sociedade, as nossas áreas verdes de preservação permanente recém aprovada dentro do novo perímetro urbano, estão seriamente ameaçadas e a mercê da ganância do poder econômico e imobiliário. A Lei complementar aprovada, infelizmente, não define claramente critérios que garantam a preservação destas áreas.
O Comitê Defesa Popular e a Ong Salvar, vem a público repudiar veementemente os representantes do poder, que deveria emanar do povo e para o povo, pela atitude de afronta aos princípios democráticos de expressão.
Comitê Defesa Popular de Dourados (fórum de entidades populares)
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