GOVERNO DO MATO GROSSO DO SUL ABUSA DO PODER CONTRA TRABALHADORES
Truculência e abuso de poder do governo do Estado MS faz lembrar a Ditadura Militar
A participação da cúpula do Governo do Estado em operação para apreender panfletos com a reprodução de reportagem da Revista Isto É, intitulada “As provas sumiram” é preocupante para a Democracia e para o Estado de Direito e faz lembrar os tempos sombrios da Ditadura Militar no Brasil.
A Ação da Polícia Civil, que é comandada pelo Governo do Estado, senhor André Puccinelli, prendeu, também, cinco funcionários da empresa contratada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT-MS) para distribuir os panfletos nas ruas de Campo Grande.
A sociedade não pode tolerar ações de truculência e antidemocráticas como essa, afinal não vivemos mais sob as determinações do Ato Institucional Nº5 ou AI-5, o quinto de uma série de decretos emitidos pelo regime militar brasileiro nos anos seguintes ao Golpe militar de 1964 no Brasil.[1]. O AI-5 sobrepondo-se à Constituição de 24 de janeiro de 1967, bem como às constituições estaduais, dava poderes extraordinários ao Presidente da República e suspendia várias garantias constitucionais.
Vivemos sim, num Estado Democrático de Direito, o que significa que nenhum indivíduo, presidente, governador ou cidadão comum, está acima da lei. Os governos democráticos exercem a autoridade por meio da lei e estão eles próprios sujeitos aos constrangimentos impostos pela lei.
As leis devem expressar a vontade do povo, não os caprichos de governadores, presidentes, reis, ditadores, militares, líderes religiosos ou partidos políticos auto-nomeados.
Confira abaixo matérias do site Midiamax de Campo Grande sobre a “operação” da polícia do governador:
Em panfletagem, Polícia vê defesa à honra, OAB/MS abuso de poder e CUT se defende
Na reportagem “As Provas Sumiram”, do último dia 4 de abril, a revista Istoé afirmou que o Ministério Público Federal denunciou Puccinelli e seus assessores por “idealizarem um plano para imputar falsamente” denúncia contra Semy Ferraz, que se transformou na AP 605, em tramitação no STF, e bem conhecida no MS.
Depois das prisões de ontem, de cinco funcionários de uma empresa contratada pela Central Única dos Trabalhadores– CUT – para distribuir o material em ruas de Campo Grande, o delegado da 3ª D.P.responsável pelas investigações, Márcio Custódio, afirma que a panfletagem foi enquadrada em crime contra a honra do governador.
“Todo crime contra a honra é investigado em segredo de justiça e só será de interesse das próprias vítimas relatarem o que aconteceu”, afirma o delegado Custódio. Nem sequer o Boletim de Ocorrência do caso pode ser divulgado.
Apesar das prisões e da apreensão do material, cerca de 80 mil cópias da reportagem de Istoé, o delegado admite que a caracterização de crime contra a honra no conteúdo da reportagem depende da Justiça.
“Só o Ministério Público é quem vai analisar se o material é ou não ofensivo. Realizamos ontem (10) a oitiva de panfleteiros e pessoas citadas no depoimento, como a proprietária da empresa de divulgação e outros envolvidos”, explica o delegado.
O delegado também afirmou ser normal a presença de homens de confiança do governador na delegacia, porque a reportagem da Istoé envolveu a pessoa do governador.
No momento da prisão em flagrante estiveram no DP o secretário de governo do Estado, Osmar Domingues Jerônymo, o diretor-geral da Polícia Civil, Jorge Razanauskas Neto, o comandante da Polícia Militar, coronel Carlos Alberto David dos Santos, além de advogado representando o governo estadual.
OAB discorda
Presidente da Comissão de Advogados Criminalistas da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Luis Carlos Rodrigues Saldanha Júnior, afirma que a intimidade da
pessoa, no caso os denunciados na matéria, pode ser preservada, desde que ainda permaneça a liberdade de imprensa.
A reportagem da Istoé cita o nome do governador e seu candidato a prefeito de Campo Grande, o deputado Edson Giroto. Na AP 605, o MPF denunciou Puccinelli e seu filho, André Jr, o deputado Edson Giroto, André Mirched Jafar e Edmilson Rosa, ex-assessor de Giroto na secretario de Obras na prefeitura. No STF, André Puccinelli não figura como réu, e sim os outros quatro nomes.
“Os princípios democráticos permanecem para divulgar as informações à sociedade”, afirma Saldanha Junior. “E, caso o delegado tenha feito um despacho público para pedir sigilo nas investigações, ele deve ter um forte argumento para isso, que inclusive temos o direito de saber, porque o documento é público”, complementa.
Acreditando se tratar de um “caso de abuso político”, o vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Oswaldo Pimenta de Abreu, afirma que a questão é uma “vergonha ao nosso Estado”.
Para ele, só caberia à Istoé representar criminalmente contra quem estava distribuindo, caso achasse necessário. “Por que uma autoridadepode fazer isso?”, indaga Abreu.“A matéria está citada como informe e também cita a fonte, o que já é de conhecimento de jornalistas e uma prática comum, permitida”, avalia o vice-presidente.
Já proprietária da empresa contratada pela CUT para a distribuição dos panfletos, que não quer revelar o nome, esteve na manhã desta quarta-feira na delegacia para prestar esclarecimento.
Segundo ela, a sua empresa atende mais de 300 empresas por mês. “Fui contratada pela CUT e não tinha como adivinhar que o material traria transtorno para os meus funcionários e para mim”.
CUT diz em nota que tem o direito de reproduzir reportagem
Em nota à imprensa, a CUT informa que tem legitimidade para “alertar a população para o absurdo que acontece nos bastidores da política”.
“Não tendo outro caminho para restabelecer a justiça e a verdade, senão através da participação popular, a CUT-MS sentiu-se obrigada a dar visibilidade a uma notícia que circula em todo País, mas que os mandatários investidos de poder não querem que o cidadão desta cidade e estado saiba o que estão fazendo os homens públicos a quem confiaram o governo”, continua a nota.
IstoÉ não foi processada
Por meio de e-mail, a revista Istoé informa que não há nenhum processo do governo do Estado contra a publicação, contestando o conteúdo da reportagem “As provas Sumiram”. Além disso, a IstoÉ vai noticiar o fato ocorrido ontem.
A nota afirma ainda que para “continuar desenvolvendo o seu papel de proteger o trabalhador, mas principalmente o cidadão, a CUT-MS vai requer o material apreendido ilegalmente pela polícia, quando cerceou o legítimo direito de expressão a pretexto de difamação e plágio aos direitos autorais, mas que no pano de fundo, serviu aos interesses escusos desse grupo que comandam nosso Estado”.
Clique aqui e veja também: Operação recolhe panfleto sobre sumiço de provas em processo contra Puccinelli Jr e Giroto
Clique aqui e veja também: Para deputado, é abuso de poder participação do governo em operação para recolher panfletos
Fonte E Foto: Midiamax Campo Grande, por Graziela Rezende e Pio Redondo
A participação da cúpula do Governo do Estado em operação para apreender panfletos com a reprodução de reportagem da Revista Isto É, intitulada “As provas sumiram” é preocupante para a Democracia e para o Estado de Direito e faz lembrar os tempos sombrios da Ditadura Militar no Brasil.
A Ação da Polícia Civil, que é comandada pelo Governo do Estado, senhor André Puccinelli, prendeu, também, cinco funcionários da empresa contratada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT-MS) para distribuir os panfletos nas ruas de Campo Grande.
A sociedade não pode tolerar ações de truculência e antidemocráticas como essa, afinal não vivemos mais sob as determinações do Ato Institucional Nº5 ou AI-5, o quinto de uma série de decretos emitidos pelo regime militar brasileiro nos anos seguintes ao Golpe militar de 1964 no Brasil.[1]. O AI-5 sobrepondo-se à Constituição de 24 de janeiro de 1967, bem como às constituições estaduais, dava poderes extraordinários ao Presidente da República e suspendia várias garantias constitucionais.
Vivemos sim, num Estado Democrático de Direito, o que significa que nenhum indivíduo, presidente, governador ou cidadão comum, está acima da lei. Os governos democráticos exercem a autoridade por meio da lei e estão eles próprios sujeitos aos constrangimentos impostos pela lei.
As leis devem expressar a vontade do povo, não os caprichos de governadores, presidentes, reis, ditadores, militares, líderes religiosos ou partidos políticos auto-nomeados.
Confira abaixo matérias do site Midiamax de Campo Grande sobre a “operação” da polícia do governador:
Em panfletagem, Polícia vê defesa à honra, OAB/MS abuso de poder e CUT se defende
Na reportagem “As Provas Sumiram”, do último dia 4 de abril, a revista Istoé afirmou que o Ministério Público Federal denunciou Puccinelli e seus assessores por “idealizarem um plano para imputar falsamente” denúncia contra Semy Ferraz, que se transformou na AP 605, em tramitação no STF, e bem conhecida no MS.
Depois das prisões de ontem, de cinco funcionários de uma empresa contratada pela Central Única dos Trabalhadores– CUT – para distribuir o material em ruas de Campo Grande, o delegado da 3ª D.P.responsável pelas investigações, Márcio Custódio, afirma que a panfletagem foi enquadrada em crime contra a honra do governador.
“Todo crime contra a honra é investigado em segredo de justiça e só será de interesse das próprias vítimas relatarem o que aconteceu”, afirma o delegado Custódio. Nem sequer o Boletim de Ocorrência do caso pode ser divulgado.
Apesar das prisões e da apreensão do material, cerca de 80 mil cópias da reportagem de Istoé, o delegado admite que a caracterização de crime contra a honra no conteúdo da reportagem depende da Justiça.
“Só o Ministério Público é quem vai analisar se o material é ou não ofensivo. Realizamos ontem (10) a oitiva de panfleteiros e pessoas citadas no depoimento, como a proprietária da empresa de divulgação e outros envolvidos”, explica o delegado.
O delegado também afirmou ser normal a presença de homens de confiança do governador na delegacia, porque a reportagem da Istoé envolveu a pessoa do governador.
No momento da prisão em flagrante estiveram no DP o secretário de governo do Estado, Osmar Domingues Jerônymo, o diretor-geral da Polícia Civil, Jorge Razanauskas Neto, o comandante da Polícia Militar, coronel Carlos Alberto David dos Santos, além de advogado representando o governo estadual.
OAB discorda
Presidente da Comissão de Advogados Criminalistas da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Luis Carlos Rodrigues Saldanha Júnior, afirma que a intimidade da
pessoa, no caso os denunciados na matéria, pode ser preservada, desde que ainda permaneça a liberdade de imprensa.
A reportagem da Istoé cita o nome do governador e seu candidato a prefeito de Campo Grande, o deputado Edson Giroto. Na AP 605, o MPF denunciou Puccinelli e seu filho, André Jr, o deputado Edson Giroto, André Mirched Jafar e Edmilson Rosa, ex-assessor de Giroto na secretario de Obras na prefeitura. No STF, André Puccinelli não figura como réu, e sim os outros quatro nomes.
“Os princípios democráticos permanecem para divulgar as informações à sociedade”, afirma Saldanha Junior. “E, caso o delegado tenha feito um despacho público para pedir sigilo nas investigações, ele deve ter um forte argumento para isso, que inclusive temos o direito de saber, porque o documento é público”, complementa.
Acreditando se tratar de um “caso de abuso político”, o vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Oswaldo Pimenta de Abreu, afirma que a questão é uma “vergonha ao nosso Estado”.
Para ele, só caberia à Istoé representar criminalmente contra quem estava distribuindo, caso achasse necessário. “Por que uma autoridadepode fazer isso?”, indaga Abreu.“A matéria está citada como informe e também cita a fonte, o que já é de conhecimento de jornalistas e uma prática comum, permitida”, avalia o vice-presidente.
Já proprietária da empresa contratada pela CUT para a distribuição dos panfletos, que não quer revelar o nome, esteve na manhã desta quarta-feira na delegacia para prestar esclarecimento.
Segundo ela, a sua empresa atende mais de 300 empresas por mês. “Fui contratada pela CUT e não tinha como adivinhar que o material traria transtorno para os meus funcionários e para mim”.
CUT diz em nota que tem o direito de reproduzir reportagem
Em nota à imprensa, a CUT informa que tem legitimidade para “alertar a população para o absurdo que acontece nos bastidores da política”.
“Não tendo outro caminho para restabelecer a justiça e a verdade, senão através da participação popular, a CUT-MS sentiu-se obrigada a dar visibilidade a uma notícia que circula em todo País, mas que os mandatários investidos de poder não querem que o cidadão desta cidade e estado saiba o que estão fazendo os homens públicos a quem confiaram o governo”, continua a nota.
IstoÉ não foi processada
Por meio de e-mail, a revista Istoé informa que não há nenhum processo do governo do Estado contra a publicação, contestando o conteúdo da reportagem “As provas Sumiram”. Além disso, a IstoÉ vai noticiar o fato ocorrido ontem.
A nota afirma ainda que para “continuar desenvolvendo o seu papel de proteger o trabalhador, mas principalmente o cidadão, a CUT-MS vai requer o material apreendido ilegalmente pela polícia, quando cerceou o legítimo direito de expressão a pretexto de difamação e plágio aos direitos autorais, mas que no pano de fundo, serviu aos interesses escusos desse grupo que comandam nosso Estado”.
Clique aqui e veja também: Operação recolhe panfleto sobre sumiço de provas em processo contra Puccinelli Jr e Giroto
Clique aqui e veja também: Para deputado, é abuso de poder participação do governo em operação para recolher panfletos
Fonte E Foto: Midiamax Campo Grande, por Graziela Rezende e Pio Redondo
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